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Análises elaboradas por nossa equipe sobre temas jurídicos de interesse.
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29 artigos
Direito à Saúde
O Direito à Saúde abrange diversas áreas como: direitos dos beneficiários, direitos das operadoras de serviços de saúde, cobertura assistencial, fornecimento de medicamentos, tratamentos e demais questões ligadas ao acesso à saúde.
Ler artigoDireito Médico
O Direito Médico envolve a responsabilidade médica e a assessoria preventiva de clínicas médicas, estéticas e odontológicas, incluindo a análise de contratos e a elaboração de termos.
Ler artigoTem o nome negativado de forma indevida? Conheça os seus direitos.
A justiça brasileira vem decidindo há tempos sobre milhares de casos em que as pessoas têm seus nomes negativados por bancos e empresas, retirando o nome de pessoas que são vítimas desta prática cada vez mais comum. Em outros casos, os estabelecimentos comerciais incluem o nome do consumidor no Serasa/SPC e em outros cadastros de inadimplentes por um erro, gerando a possibilidade de indenização por dano moral pelas empresas que o cometem.
Ler artigoCOVID-19 E OS AUMENTOS ABUSIVOS
Você já foi surpreendido com o aumento do preço de alguns produtos durante a pandemia do COVID-19? Os preços de itens como máscaras, luvas, álcool gel, dispararam no mercado, gerando prejuízos aos consumidores. Acontece que a legislação que protege os consumidores garante que caso o preço seja elevado sem justa causa, este aumento pode ser considerado uma prática abusiva. Para que fique configurada a prática abusiva exige-se que o fornecedor de produtos ou serviços promova o aumento de preço, de forma exagerada, aproveitando-se da situação de calamidade que o país se encontra, da dependência dos consumidores em relação ao produto ou serviço e de sua posição no mercado. Ocorre que, durante a pandemia, com desabastecimento rápido do estoque, por conta do isolamento social, e com o aumento da demanda de produtos e serviços específicos alguns fornecedores aumentaram os preços, sem justificativa para tanto. Caso o consumidor perceba essa prática, deve reclamar ao Procon, através do site https://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/; ou do aplicativo Procon-SP (disponível para celulares), bem como também através do site www.consumidor.gov.br. Vale lembrar que, na dúvida, sempre consulte um advogado.
Ler artigoSabia que o divórcio pode ser feito em cartório e online?
A pandemia do COVID-19 trouxe mudanças significativas para toda a sociedade, antecipando tendências que vinham sendo gradativamente implantadas como o home office e a seleção de profissionais de forma totalmente online. Uma das novidades foi a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça do divórcio consensual realizado em cartório na forma online, que possibilita ao casal de se divorciar por meios digitais, sempre com a orientação de, pelo menos, um advogado. A decisão de se divorciar não é fácil, além de o casal lidar com toda a carga emocional negativa do fim de um relacionamento, são comuns os estresses com familiares, amigos, filhos (se houverem) e a burocracia para reunir os documentos e dar entrada no processo de divórcio.
Ler artigoCOVID-19 – Empresário consegue redução de aluguel em 70%
Um restaurante pleiteou junto ao Poder Judiciário a redução do aluguel, em razão da diminuição de suas atividades e rendimentos causada pela pandemia do Covid-19.
Ler artigoCOVID-19 e a prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos federais
Em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, muitos países adotaram medidas emergenciais, fechando as escolas, teatros, cinemas, bares e restaurantes.
Ler artigoNova obrigação para Empresas!
A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) lançou um sistema eletrônico, chamado CTR-RGG (Controle de Resíduos de Grandes Geradores), e passou a exigir que todos estabelecimentos comerciais se cadastrem e se autodeclarem grandes geradores de resíduos sólidos ou não.
Ler artigoNova lei passa e exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais.
A Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18/03/2019, promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer que, a partir de agora, nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhada dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial, exceto de a viagem acontecer dentro da mesma região metropolitana .
Ler artigoIPVA no ano de 2.019
O Governo do Estado de São Paulo não encaminhará aos proprietários de veículos, os boletos para pagamento do IPVA neste ano de 2019.
Ler artigoCuidado com a divulgação de nudez na internet! Novo crime prevê pena de reclusão!
MUITA ATENÇÃO! Hoje foi publicada no Diário Oficial da União, lei que altera o Código Penal e cria, entre outros dispositivos, os crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estupro e, ainda, o crime de disponibilizar, transmitir, publicar ou divulgar, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia , por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual. A pena prevista é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, também, existe a previsão de aumento de pena se o crime for praticado por quem mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
Ler artigoITBI e o Valor Venal de Referência
No município de São Paulo o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é calculado com base no Valor Venal de Referência (VVR), que é determinado com base em uma pesquisa de mercado e não tem previsão sobre sua atualização.
Ler artigoSTF DECIDE QUE FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL.
No plenário do Supremo Tribunal Federal do dia 29 foi decidido por 6 votos a 3, que o fim da contribuição sindical obrigatória, prevista na conhecida por “Reforma Trabalhista”, trazida pela Lei 13.467/2017 é constitucional e assim tem total valia.
Ler artigoTribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a recusa ao bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em um caso que a simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Os desembargadores que julgaram o recurso interposto pelo motorista entenderam que o agente de trânsito não atestou o estado de embriaguez de outras formas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O motorista ingressou com ação judicial contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro.
Ler artigoGratuidade de divórcio consensual extrajudicial foi confirmada pelo CNJ
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil.
Ler artigoParcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.
Ler artigoConsumidor pode pedir reparação do dano resultante da injusta perda de tempo
Vem ganhando força no Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável.
Ler artigoUnião poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes da alteração pelos parlamentares, o procedimento estava previsto na norma somente para o patrimônio de empresas.
Ler artigoGarantia contratual x Garantia Legal
Se você já teve algum produto que, após o período de garantia do fornecedor, apresentou defeito ou quebrou e achou que não tinha mais direito a proteção da garantia, se enganou!
Ler artigoInformativo
Nova lei trabalhista que entrou em vigor no dia 11 de novembro passado é um marco da CLT.
Ler artigoVocê sabia?
No Brasil as pessoas físicas que são tributadas pelo Imposto de Renda (IRPF) podem conseguir a isenção em seus proventos de aposentadoria ou por mudança motivada por acidente em serviço, inclusive os portadores de doença adquirida pela atividade profissional.
Ler artigoConhece seus direitos?
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Ler artigoDireito Imobiliário
Assessoria a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, n a realização dos mais variados negócios imobiliários.
Ler artigoDireito Penal
Consultoria a pessoas físicas e jurídicas sobre questões da legislação penal, incluindo crimes contra a ordem tributária, responsabilidade criminal por acidentes de trabalho.
Ler artigoDireito Arbitral
Assessoria na negociação contratual.
Ler artigoDireito do Consumidor
Assessoria na elaboração de contratos envolvendo prestadores e fornecedores de serviço e consumidores.
Ler artigoDireito do Trabalho
Atendimento consultivo sobre toda a legislação trabalhista e previdenciária;
Ler artigoDireito Tributário
Recuperação de valores pagos de forma indevida ou a maior a título de tributo, bem como a suspensão de recolhimentos vincendos quando a exigência tributária vigente confrontar a Constituição Federal e legislação vigente.
Ler artigoContratos e Propriedade Intelectual
Desde sua fundação, a Carvalho Bueno Advogados assessora seus clientes na elaboração e negociação de contratos comerciais ou cíveis. Contamos com equipe com larga formação na matéria, que promove assistência aos clientes com uma visão pró-negócio, buscando sempre a melhor defesa, sem esquecer que seu maior interesse é o fechamento da transação com toda a segurança possível.
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